Câmara Municipal de Santana da Ponte Pensa Setor de Licitações e Contratos

Como usar o canal de Recurso Administrativo

Entenda para que serve esta página e veja, campo a campo, como preencher o formulário para contestar uma decisão em um processo de licitação ou compra pública, sem precisar se deslocar até a Câmara.

Para que serve esta página

Quem participa de uma licitação tem o direito de contestar decisões do pregoeiro ou da comissão de licitação. É o caso, por exemplo, de uma inabilitação, do julgamento das propostas ou da anulação ou revogação do certame.

Este é o canal oficial e digital da Câmara Municipal para receber esses recursos. Você envia a contestação pela internet, e o sistema registra tudo para que o seu pedido possa ser analisado e respondido.

Sem deslocamentoO recurso e os documentos são enviados online, a qualquer hora.
Comprovante de envioCada recurso recebe um número de protocolo, com data, hora e IP de origem registrados.
AcompanhamentoVocê consulta o andamento e lê a resposta da Câmara pelo próprio sistema.

Antes de começar, separe

Atenção ao prazo. Em regra, a Lei nº 14.133/2021 (art. 165) prevê 3 dias úteis para recorrer, contados da intimação ou da lavratura da ata, mas o prazo e as condições do seu caso estão no edital. Confira o edital antes de enviar. Esta página não substitui a leitura do edital nem a orientação de um advogado.

Passo a passo do formulário

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Identificação do Processo

Aqui você diz a qual licitação o recurso se refere. É com estas informações que o setor encontra o seu processo.

  • AProcesso / Objeto: descreva o que está sendo contratado, como no edital (ex.: aquisição de materiais de expediente).
  • BNúmero do Processo: digite exatamente como aparece no edital (ex.: 012/2026).
  • CData do Processo: escolha a data do processo ou do certame.
  • DModalidade: selecione o tipo da licitação, como Pregão, Concorrência, Dispensa ou Inexigibilidade.
Dica: um número de processo ou uma modalidade errados atrasam a localização do seu recurso. Confira no edital antes de seguir.
2

Dados do Solicitante

Informe quem está apresentando o recurso. Pode ser uma empresa ou uma pessoa física.

  • ARazão Social / Nome Completo: o nome de quem recorre.
  • BTipo de Inscrição: escolha CNPJ ou CPF. O texto do campo ao lado muda conforme a sua escolha.
  • CNúmero de inscrição: o CNPJ ou o CPF correspondente.
  • DTelefone: um número de contato com DDD.
  • EE-mail: é para ele que vão a confirmação do envio e as atualizações, então use um endereço que você leia.
Dica: se você criar uma conta e entrar antes de preencher, estes campos já aparecem preenchidos, e o recurso fica salvo no seu histórico.
3

Resumo da Solicitação

É o texto do seu recurso. Explique o que aconteceu e o que você pede à Câmara.

  • ACampo de texto livre, de até 4.000 caracteres. Um contador logo abaixo mostra quanto você já escreveu.
  • BComo organizar: diga qual decisão está contestando, por que discorda e qual é o seu pedido (por exemplo, a reconsideração da decisão).
Dica: seja direto neste resumo. Argumentos longos e a petição completa vão como anexo, no próximo passo.
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Documentos Anexos

Anexe a petição e as provas que sustentam o seu recurso.

  • AÁrea tracejada: clique nela para escolher os arquivos ou arraste-os para dentro dela. Você pode anexar mais de um.
  • BLista de arquivos: cada arquivo adicionado aparece com o tamanho. Para tirar um, clique no × à direita.
  • CLimites: arquivos PDF, DOC, DOCX, JPG ou PNG, de até 10 MB cada e 30 MB no total.
Dica: prefira PDF. A petição assinada e as provas devem estar legíveis antes do envio.
5

Declaração (LGPD) e verificação

Duas confirmações obrigatórias antes de enviar.

  • ADeclaração de veracidade e LGPD: marque a caixa para declarar que as informações são verdadeiras e autorizar o uso dos seus dados pessoais apenas para analisar e responder este recurso (Lei nº 13.709/2018).
  • BreCAPTCHA: marque “Não sou um robô”. Ele protege o canal contra envios automáticos.
Dica: se você demorar muito para enviar, o reCAPTCHA expira. Basta marcá-lo de novo antes de clicar em enviar.
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Enviar e guardar o protocolo

Com tudo preenchido, clique em Enviar Recurso. Os campos marcados com asterisco (*) são obrigatórios, e o sistema avisa se algum estiver vazio.

  • AMensagem de sucesso: aparece em azul, com o seu número de protocolo (no formato RA-2026-000001).
  • BConfirmação por e-mail: uma mensagem é enviada ao e-mail informado.
Dica: anote o protocolo. Ele é a sua prova de envio e a chave para consultar o andamento.

Depois de enviar: como acompanhar

Consultar protocolo

Não precisa de login. No menu, abra “Consultar protocolo”, digite o número recebido e veja a situação do recurso, o parecer e o documento de resposta, quando houver.

Minha conta (opcional)

Se você se cadastrar e entrar antes de enviar, seus dados vêm preenchidos e todos os seus recursos ficam reunidos em “Minha conta”, sem precisar guardar os números.

Dúvidas frequentes

Preciso ter conta para enviar um recurso?

Não. O cadastro é opcional. Sem conta você envia normalmente e acompanha pelo número do protocolo. Com conta, os dados vêm preenchidos e o histórico fica salvo.

Posso enviar mais de um recurso?

Sim. Cada envio gera um protocolo próprio.

Quais arquivos posso anexar?

PDF, DOC, DOCX, JPG e PNG, com até 10 MB por arquivo e 30 MB no total.

Percebi um erro depois de enviar. O que faço?

Entre em contato com o Setor de Licitações pelo e-mail licitacoes@cmsantanadapontepensa.sp.gov.br, informando o número do protocolo.

Com os documentos em mãos, o envio leva poucos minutos.

Enviar um recurso

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Dúvidas: licitacoes@cmsantanadapontepensa.sp.gov.br